Entenda quando uma procuração particular pode ser assinada eletronicamente, quando a lei exige escritura pública e o que muda com imóveis e certificado digital.
Uma procuração pode ser assinada eletronicamente quando a lei não exige forma especial para o ato que o procurador vai praticar e quando quem vai receber a procuração aceita esse formato. Para atos que exigem escritura pública, como a venda da maioria dos imóveis, o caminho passa pelo cartório. E há um terceiro grupo no meio: atos que aceitam documento eletrônico, mas exigem assinatura qualificada, com certificado digital ICP-Brasil.
Procuração é o instrumento do mandato: uma pessoa (outorgante) dá a outra (outorgado ou procurador) poderes para agir em nome dela. O Código Civil trata do tema a partir do artigo 653.
Ela pode ser feita de duas formas:
O artigo 657 do Código Civil diz que a procuração está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Traduzindo: se o ato final precisa de escritura pública, a procuração para praticá-lo também precisa ser pública.
O exemplo mais comum é imóvel. Pelo artigo 108 do Código Civil, negócios que transferem ou constituem direitos sobre imóveis acima de trinta salários mínimos exigem escritura pública. A procuração para vender esse imóvel, portanto, costuma ser feita em cartório.
O artigo 654 do Código Civil lista o que o instrumento particular deve conter:
Dois cuidados adicionais:
Procurações particulares para atos que não exigem forma especial, quando o destinatário aceita documento eletrônico. Exemplos frequentes:
A Lei 14.063/2020 separa as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, e prevê que determinados atos exigem a qualificada, feita com certificado digital ICP-Brasil. Entre eles estão os atos de transferência e registro de bens imóveis.
Além disso, órgãos públicos, bancos e juntas comerciais costumam definir quais assinaturas aceitam. Muitos pedem certificado digital. Entenda as diferenças em tipos de assinatura eletrônica.
Os cartórios de notas também lavram atos por meio eletrônico, pela plataforma e-Notariado, com regras próprias. Nesse caso, o ato continua sendo do tabelião.
A dúvida mais cara é descobrir no balcão que a procuração não serve. Antes de preparar o documento, confirme com quem vai recebê-lo:
Banco, cartório de registro de imóveis, Detran, junta comercial e órgãos públicos podem responder de forma diferente para o mesmo tipo de procuração.
Quando a procuração pode ser eletrônica, o fluxo é direto:
Veja como funciona a assinatura com certificado em certificado digital e, se ainda não tem um, qual escolher em certificado digital A1 ou A3.
A ClickDocs não substitui o cartório. Quando a lei ou o destinatário exigem instrumento público, a procuração deve ser feita no tabelionato.
| Situação | Caminho comum |
|---|---|
| Ato sem forma especial, destinatário aceita eletrônico | Procuração particular com assinatura eletrônica |
| Órgão ou banco exige certificado | Assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil |
| Transferência ou registro de imóvel | Assinatura qualificada ou escritura pública, conforme o ato |
| Ato que exige instrumento público | Cartório de notas |
Para entender o que dá validade a um documento assinado eletronicamente, veja validade jurídica.
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. Antes de outorgar uma procuração, confirme as exigências com o cartório, o órgão ou a instituição que vai recebê-la, e consulte um advogado.
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