Entenda o que é a ICP-Brasil, quem emite o certificado digital, como tirar o seu e o que muda na hora de assinar contratos e documentos da empresa.
A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é o sistema oficial que garante que um certificado digital pertence mesmo a quem diz ser o dono dele. É ela que dá ao e-CPF e ao e-CNPJ o valor de identidade eletrônica. Quem assina com um certificado ICP-Brasil faz a assinatura eletrônica qualificada, o nível mais alto previsto na lei.
Ela foi criada pela Medida Provisória 2.200-2/2001. A MP estabeleceu duas regras que valem até hoje:
Em 2020, a Lei 14.063 organizou as assinaturas em simples, avançada e qualificada. A qualificada é justamente a que usa certificado ICP-Brasil.
Pense na ICP-Brasil como uma cadeia de confiança, parecida com a emissão de documentos de identidade:
Cada certificado carrega a “assinatura” de quem o emitiu, e essa emissora é reconhecida pela raiz da cadeia. É assim que um programa consegue checar se o certificado é legítimo.
Quem emite são as empresas credenciadas pelo ITI. A lista oficial fica no site do próprio ITI, e vale consultar antes de comprar.
Existem certificados para:
E em dois formatos principais para quem vai assinar documentos:
A diferença entre os dois, e quando cada um compensa, merece um texto só para isso. Para começar, basta saber que os dois são ICP-Brasil e servem para assinar.
O caminho costuma ser este:
O certificado tem prazo de validade. Anote a data e renove antes de vencer, porque certificado vencido não assina.
Assinar com certificado ICP-Brasil muda três coisas na prática.
Sem certificado válido, não há assinatura qualificada. Parece óbvio, mas é o principal motivo de atraso: o cliente não tem certificado, ou tem e ele venceu, ou está no computador do escritório.
O certificado vale como a sua identidade. Quem tem o arquivo A1 e a senha, ou o token A3 e o PIN, consegue assinar em seu nome. Não empreste, não mande a senha por mensagem e não deixe o arquivo A1 solto em pastas compartilhadas.
Como a assinatura com certificado ICP-Brasil se presume verdadeira, quem quiser contestá-la precisa provar que ela não vale. É por isso que alguns atos exigem esse nível, como transferência e registro de imóveis, em regra.
Não. Para a maioria dos contratos entre empresas e clientes, a assinatura eletrônica com boa autenticação já tem validade, com base na própria MP 2.200-2/2001.
Veja alguns exemplos:
| Situação | Precisa de ICP-Brasil? |
|---|---|
| Ordem de serviço de uma assistência técnica | Em geral, não |
| Contrato de prestação de serviços | Em geral, não |
| Contrato de locação de equipamento | Em geral, não |
| Documento que o cartório ou órgão exige com certificado | Sim |
| Ato para o qual a lei exige assinatura qualificada | Sim |
A regra prática é: se ninguém exige certificado, escolha a autenticação pelo risco do documento. Se alguém exige, use o certificado. Na dúvida, confirme com o órgão, o cartório ou o seu advogado.
A ClickDocs permite que o signatário assine com certificado digital A1 (arquivo .pfx ou .p12) ou A3 (token ou cartão, pelo navegador). A empresa escolhe esse método para quem precisa assinar com certificado e pode usar outros métodos para os demais signatários do mesmo documento, como token por WhatsApp ou foto do documento oficial.
Importante: a ClickDocs não emite certificados. Quem assina usa o certificado que já tem, comprado de uma empresa credenciada pelo ITI. O passo a passo está em certificado digital.
Além da assinatura, todo documento guarda o histórico por signatário com data, hora, IP, dispositivo e geolocalização, e um código único registrado para o documento.
Para entender como os outros tipos de assinatura se sustentam, veja a página de validade jurídica e o texto sobre a validade jurídica da assinatura eletrônica.
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.
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