Validade jurídica
Validade jurídica da assinatura eletrônica
Entenda o que dizem a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020, quais são os tipos de assinatura eletrônica e como a ClickDocs registra as evidências de cada documento.
O que diz a lei
As regras que dão validade ao documento eletrônico
No Brasil, a assinatura eletrônica não depende de uma única lei. Estas são as principais referências.
MP 2.200-2/2001
Criou a ICP-Brasil. Documentos assinados com certificado ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos signatários. A MP também admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes ou por quem recebe o documento.
Lei 14.063/2020
Trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com o poder público, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. Classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada.
Código Civil, art. 107
A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, a não ser quando a lei exigir expressamente. Por isso, muitos contratos podem ser assinados por meio eletrônico.
Tipos de assinatura
Simples, avançada e qualificada
A Lei 14.063/2020 define três tipos de assinatura eletrônica. A diferença está em como o signatário é identificado.
Assinatura avançada
Usa certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovar autoria e integridade aceito pelas partes. Precisa estar ligada ao signatário de forma inequívoca, usar dados sob controle exclusivo dele e permitir detectar alterações posteriores.
Evidências
Como a ClickDocs registra as evidências da assinatura
A força de uma assinatura eletrônica está nas provas que ela deixa. Para cada documento, a ClickDocs guarda o que aconteceu com cada signatário e protege a integridade do arquivo.
Você escolhe a autenticação conforme o documento: quanto mais fatores, mais elementos para comprovar quem assinou.
- Histórico Envio, visualização, assinatura ou recusa, com data e hora
- Origem IP, dispositivo e geolocalização de cada signatário
- Autenticação Token, foto do documento oficial e foto do rosto registradas nas evidências
- Integridade Código único do documento e PDF final assinado com o certificado da plataforma
- Verificação Conferência pública da autenticidade pelo código do documento
Certificado digital
Assinatura com certificado ICP-Brasil quando o documento pede
Quando a lei ou quem recebe o documento exige assinatura qualificada, o signatário pode assinar na ClickDocs com o próprio certificado digital ICP-Brasil.
O certificado é emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada. A ClickDocs não emite certificados: ela permite usar o certificado que o signatário já tem.
- A1 Envio do arquivo do certificado (.pfx ou .p12) no momento da assinatura
- A3 Token ou cartão, usado direto pelo navegador
Confira as exigências do seu documento
Alguns atos têm forma definida em lei ou em normas de cartórios, órgãos públicos e instituições financeiras, como a transferência e o registro de imóveis. Antes de enviar, confirme com quem vai receber o documento qual tipo de assinatura é aceito.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.
Dúvidas
Perguntas sobre validade jurídica
Assinatura eletrônica e assinatura digital são a mesma coisa?+
Não exatamente. Assinatura eletrônica é o nome geral para qualquer forma de assinar por meio eletrônico.
No dia a dia, "assinatura digital" costuma se referir à assinatura feita com certificado digital. Quando o certificado é da ICP-Brasil, ela corresponde à assinatura qualificada da Lei 14.063/2020.
Contrato assinado eletronicamente vale na Justiça?+
A MP 2.200-2/2001 reconhece a validade de documentos eletrônicos e admite meios de comprovação de autoria e integridade fora da ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes. O Código de Processo Civil também admite documentos eletrônicos como prova.
O que pesa, em caso de questionamento, são as evidências: quem assinou, quando, de onde e se o arquivo foi alterado. Por isso a ClickDocs registra essas informações em cada documento.
Preciso de certificado digital para assinar um contrato?+
Nem sempre. Muitos contratos entre empresas e pessoas podem ser assinados sem certificado, com as evidências da assinatura eletrônica.
O certificado ICP-Brasil passa a ser necessário quando a lei ou quem recebe o documento exige assinatura qualificada.
Qual tipo de assinatura a ClickDocs oferece?+
Você envia documentos para assinatura eletrônica com registro de evidências e escolhe a autenticação: token por e-mail, SMS ou WhatsApp, foto do documento oficial e selfie. Quando o documento pede assinatura qualificada, o signatário pode usar o próprio certificado ICP-Brasil A1 ou A3.
O enquadramento de cada assinatura depende dos meios de autenticação usados e das exigências de quem vai receber o documento.
A Lei 14.063/2020 vale para contratos entre empresas e clientes?+
A Lei 14.063/2020 trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com o poder público, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. A classificação em simples, avançada e qualificada é usada como referência também fora desses casos.
Nos contratos entre particulares, a base é a MP 2.200-2/2001, junto com a regra do Código Civil de que a forma é livre quando a lei não exige uma específica.
Posso assinar documentos de imóveis com assinatura eletrônica?+
Depende do ato. A Lei 14.063/2020 exige assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil, em atos de transferência e registro de imóveis, e os cartórios podem ter regras próprias.
Antes de enviar, confirme com o cartório de registro de imóveis ou com um advogado qual assinatura será aceita.
Como provar que o documento não foi alterado depois de assinado?+
A ClickDocs assina o PDF final com o certificado digital da plataforma, e qualquer alteração depois disso quebra essa assinatura. Um código único também é registrado para cada documento.
Além disso, qualquer pessoa pode conferir a autenticidade no validador público, informando o código do documento.
Assine documentos com evidências registradas
Escolha a autenticação certa para cada documento e guarde o histórico completo de cada assinatura.