Aditivo contratual: quando fazer e como assinar eletronicamente

O aditivo contratual é o documento que altera um contrato que já está em vigor sem substituí-lo. Serve para mudar valor, prazo, escopo ou qualquer cláusula, mantendo todo o resto como estava. Na maioria das mudanças do dia a dia, ele é mais simples e mais seguro que refazer o contrato. E pode ser assinado eletronicamente pelas mesmas partes, sem reunião.

Aditivo ou contrato novo?

A pergunta que decide é: a relação continua a mesma, só com um ajuste? Se sim, aditivo. Se a relação mudou de natureza, contrato novo.

Situação	Caminho comum
Reajuste ou mudança de valor	Aditivo
Prorrogação do prazo	Aditivo
Inclusão de um serviço extra no mesmo contrato	Aditivo
Mudança de endereço de entrega ou de cobrança	Aditivo
Troca de uma das partes, como a venda da empresa cliente	Avaliar com advogado: cessão ou contrato novo
Mudança completa de objeto (de manutenção para desenvolvimento, por exemplo)	Contrato novo
Contrato vencido há tempo e sem prorrogação	Contrato novo
Muitos aditivos acumulados, difíceis de ler juntos	Contrato novo consolidado

Por que não refazer tudo de uma vez

Refazer o contrato parece mais limpo, mas tem custos:

• Reabre a negociação de cláusulas que já estavam aceitas.
• Pode interromper a continuidade de prazos, garantias e histórico da relação.
• Pode dar a entender que a dívida antiga foi substituída por uma nova. No direito, isso se chama novação, e ela depende da intenção das partes. Se não é isso que você quer, o aditivo deixa claro que o contrato original continua valendo.

Quando o aditivo não basta

Se o contrato já acumula quatro, cinco aditivos, ninguém consegue saber o que vale sem ler tudo em ordem. Nessa hora, um contrato consolidado, que substitui expressamente os anteriores, costuma ser melhor.

O que costuma constar em um aditivo

• Título e número: “Primeiro termo aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 123”.
• Identificação das partes, igual à do contrato original, com dados atualizados se mudaram.
• Referência ao contrato original: data de assinatura, número e, se foi assinado eletronicamente, o código de verificação do documento.
• Cláusulas alteradas, citando o número de cada uma e a nova redação completa.
• Cláusulas incluídas ou excluídas, se houver.
• Data de início dos efeitos da alteração.
• Ratificação: a declaração de que as demais cláusulas continuam em vigor.
• Assinaturas de todos que assinaram o original.

Dica prática: escreva a nova redação completa da cláusula, em vez de “onde se lê X, leia-se Y”. Fica muito mais fácil de entender daqui a dois anos.

Quem precisa assinar

Em regra, as mesmas partes do contrato original. Os cuidados que mais aparecem:

• Fiador. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, na Súmula 214, de que o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não concordou. Na prática, se o aditivo aumenta o valor ou prorroga a obrigação, o fiador deve assinar também.
• Cônjuge, quando assinou o original por exigência legal.
• Representante da empresa: confira se quem assina hoje ainda tem poderes. Sócio que saiu não assina aditivo.

Forma do aditivo

Em geral, o aditivo segue a mesma forma do contrato que ele altera. Se o contrato original foi um instrumento particular assinado eletronicamente, o aditivo pode seguir o mesmo caminho. Se o original precisou de escritura pública ou de registro em cartório, a alteração provavelmente também vai precisar, e vale confirmar com o cartório antes.

Como enviar o aditivo para assinatura eletrônica

1. Tenha um modelo de aditivo

Aditivos se repetem muito: reajuste anual, prorrogação, inclusão de serviço. Um modelo com campos dinâmicos (nome, CPF ou CNPJ, número do contrato, data, valor) evita digitar tudo de novo e evita copiar o CPF errado. Veja como montar em modelos de contrato com campos dinâmicos.

2. Junte o que ajuda a entender

A ClickDocs junta até 10 arquivos em um único PDF. Se for útil para quem assina, você pode colocar o aditivo e uma cópia do contrato original no mesmo documento. Lembre que o resultado é um PDF só, assinado como um todo.

3. Adicione os signatários

Todos que assinaram o original: cliente, fiador, cônjuge, representante da sua empresa. Cada um recebe o link por e-mail, SMS ou WhatsApp e pode ter um método de autenticação diferente: token, foto do documento oficial, selfie com a foto do rosto registrada nas evidências ou certificado digital.

4. Posicione assinatura e rubrica

Rubrica nas páginas do aditivo e assinatura no final.

5. Defina prazo e acompanhe

Aditivo de reajuste parado é receita parada. Coloque prazo de expiração e deixe os lembretes automáticos fazerem a cobrança. Se alguém não concordar, a recusa exige um motivo, e você sabe o que renegociar.

Como ligar o aditivo ao contrato

Com os dois documentos assinados na plataforma, organize-os juntos:

• Mesma pasta para o contrato e todos os aditivos.
• Código de verificação do original citado no aditivo, para que qualquer pessoa confira a autenticidade dos dois pelo verificador público.
• Nome padronizado: “Contrato 123”, “Contrato 123 - Aditivo 1”, “Contrato 123 - Aditivo 2”.

Cada documento guarda o próprio histórico por signatário, com data, hora, IP, dispositivo e localização, e um código único registrado para o documento. Veja como essas evidências são registradas em segurança.

Checklist antes de enviar o aditivo

• Referência ao contrato original correta
• Cláusulas alteradas com nova redação completa
• Data de início dos efeitos
• Ratificação das demais cláusulas
• Todos os signatários do original incluídos, inclusive fiador
• Forma compatível com o contrato original

Para o restante da conferência, use o checklist antes de enviar um contrato.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. Para decidir entre aditivo e contrato novo em um caso concreto, consulte um advogado.